Governo finaliza pedidos de renegociação das dívidas

Assessoria Sefaz/MT – O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Fazenda (Sefaz), protocolou quinta-feira (07), junto ao Banco do Brasil, o pedido para renegociação de sua divida com a União. A solicitação será encaminhada pelo BB à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Com isso, o Estado finaliza os requerimentos de repactuação e a previsão é de que todos os aditivos dos contratos sejam assinados no dia 20 de dezembro.

A celebração do termo aditivo visa à adesão à Lei Complementar Federal 156, de 2016, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e as medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal.

A Lei 10.637 que autoriza o Governo a celebrar termos aditivos ao contrato firmado com a União foi aprovada pelo Legislativo e circulou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta (07).

Com a renegociação, o Governo terá um alívio anual médio de R$ 120 milhões, até 2027, por conta da troca do Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que é o indexador da inflação oficial do país. Também será feito o alongamento de 240 meses.

Entre os aditivos, está o do Banco do Brasil, com contratações por meio de programas como o de estabilidade fiscal (PEF).

BNDES

Na última sexta-feira (01), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) protocolou junto à Secretaria Nacional do Tesouro Nacional o primeiro pedido para renegociação das dívidas de Mato Grosso, após a aprovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado, em novembro.

A solicitação foi referente às operações de crédito que têm como fonte de recursos o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa renegociação foi autorizada pela Assembleia Legislativa, por meio da Lei nº 10.631, que circulou no Diário Oficial (DOE) do dia 29 de novembro.

Com isso, o Estado terá quatro anos de carência no pagamento do valor principal de financiamentos, com vigência a partir de fevereiro de 2018, alongando a dívida para 2029. O alívio no fluxo de caixa do Tesouro Estadual será de R$ 480 milhões nesses 48 meses. O pagamento de juros e encargos não estão incluídos no aditivo de renegociação.

Essas operações com recursos do BNDES englobam empréstimos cujos agentes financeiros são a Caixa Econômica Federal, que inclui a captação para a construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).