Gestão Fazendária alerta para quitação de débitos negociados no Mutirão Fiscal

Secom/VG – O ‘Mutirão Fiscal 2017’ de Várzea Grande negociou mais de R$ 22 milhões em débitos negociados entre o período de outubro a dezembro do ano passado. Os contribuintes que aderiram à campanha devem manter a continuidade dos pagamentos mensais e consecutivos até o fim do prazo acordado. Quem quebrar o contrato de negociação dos débitos, além de retornar à condição de inadimplente e estar sujeito às sanções prevista no Código Tributário Municipal, terá o saldo devedor incidido de multa de 10% por quebra de contrato, que foi homologado perante o Tribunal de Justiça.

Como explica o secretário de Gestão Fazendária, João Benedito Gonçalves Neto, do volume financeiro total negociado – R$ 22,15 milhões – R$ 4,04 milhões entraram em caixa antes da virada do ano e o restante será pago conforme os acordos de parcelamento, com  limite de dois anos para quitação integral, já que o parcelamento pôde ser feito em até 24 meses.

O secretário de Gestão Fazendária faz o alerta: “Negociações feitas e não quitadas terão seus titulares enviados à execução judicial, perderão a condição de adimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda terão a dívida inicial (bruta) acrescida de 10% de multa por quebra de contrato”. No caso de acordos parcelados, a partir da segunda prestação não paga, a negociação é automaticamente cancelada e o contribuinte volta para o cadastro de inadimplentes do Município e sujeito à execução da dívida.

Para esse início de ano, como alerta a Procuradora municipal, Sadora Xavier, centenas de processos estarão sendo remetidos à Justiça para cobrança judicial, inclusive, de contribuintes que homologaram os acordos durante o mutirão e não deram continuidade aos pagamentos. “Facilitamos ao máximo a adesão dos contribuintes ao mutirão, inclusive, criando dois pontos de atendimento distintos, um para dívidas não ajuizadas, no Paço Municipal, e outro aqui na sede da Procuradoria para dívidas ajuizadas, que em geral congregam os maiores devedores do Município. Além disso, estendemos os prazos para regularização. Agora vamos cobrar, conforme a legislação, as dívidas junto ao Fisco municipal”.

“Foram mais de 60 dias de campanha, período em que os contribuintes tiveram a oportunidade de regularizar pendências com o Fisco Municipal com condições especiais, como parcelamento em até 24 vezes e descontos de até 100% sobre juros nos débitos relativos aos impostos municipais”, destaca o secretário.

Conforme a Lei Complementar 4.290/2017, o mutirão negociou todos os tipos de débitos municipais, inclusive de taxas e multas geradas, sobre débitos ajuizados ou ainda em âmbito administrativo, contemplando o período de 16 de outubro a 21 de dezembro.

PAGAMENTOS – Para ter acesso aos boletos da negociação o contribuinte não precisa vir todo mês à Prefeitura. Os documentos referentes aos parcelamentos poderão ser emitidos via internet, por meio do site da prefeitura, por meio do endereço eletrônico: http://www.varzeagrande.mt.gov.br. Ao abrir a página, acesse ‘Serviços’ e no menu que vai se abrir, basta clicar em ‘Impressão DAM/Parcelamento’.

“Essa ferramenta vale para quem aderiu ao mutirão em qualquer fase dele, ou seja, desde o início em 16 de outubro, até o prazo final, dia 20 de dezembro, e fez a opção pelo parcelamento. Por meio da internet estamos facilitando o dia-a-dia dos contribuintes e incentivando o pagamento regular e em dia, já que não será mais preciso vir até o Centro de Atendimento ao Contribuinte para pegar todo mês a guia de pagamento, o DAM”, esclarece o secretário.

Para acessar a ferramenta é necessário que o contribuinte esteja de posse do Termo de Confissão de Débitos (que é o acordo homologado em si) ou do boleto do primeiro pagamento, pois será preciso preencher dados como ‘Tipo de Inscrição’, ‘N° Inscrição do Imóvel’ e ou ‘N° Inscrição Imobiliária’, informações que constam no documento. Ao abrir o próprio cadastro, o contribuinte ira visualizar de imediato o valor e a parcela a ser paga e basta imprimir e se atentar à data de vencimento, podendo ser até a data de vencimento paga em qualquer banco e até mesmo nas lotéricas, dependendo do valor.