Conselho conclui documento que cria a Lei do Sistema Municipal de Cultura

Alessandra Barbosa – A última reunião para discutir a proposta de lei que cria o Sistema Municipal de Cultura aconteceu sexta-feira (27), semana passada, na Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo. Durante três semanas o Conselho Municipal de Políticas Culturais realizou reuniões ordinárias para formulação e análise do texto da lei. Com a conclusão da proposta, o texto será encaminhado ao prefeito Emanuel Pinheiro e em seguida enviado à Câmara Municipal para votação.

O principal objetivo do Sistema Municipal de Cultura (SMC) é de articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico e transversal no processo do desenvolvimento cultural do Município.

A criação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) é uma das exigências do Sistema Nacional de Cultura para que o município esteja apto a receber repasses federais para investimentos na área da cultura. A intenção é de que todos os projetos tenham continuidade, mesmo com a alternância de governos. Ele se constitui de um instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas na área da cultura por meio da criação do Conselho Municipal de Políticas Culturais e da construção do Plano Municipal de Cultura.

“Cuiabá avança em políticas públicas, voltadas ao setor cultural com a implantação do Sistema. Com a conclusão do documento, o próximo passo será enviar o documento para a Procuradoria Geral do Município (PGM), para fazer os devidos ajustes, para a Câmara Municipal e depois para o prefeito Emanuel Pinheiro para que a lei seja sancionada e, assim, fica implantado o Sistema Municipal de Cultura. Ele será um importante instrumento que vai permitir realizar mais ações de inclusão da classe, tendo como primeira delas a realização da Conferência Municipal de Cultura, em setembro”, destaca Francisco Vuolo – secretário de Cultura, Esporte e Turismo e Presidente do Conselho Municipal de Cultura.

O Sistema é subdivido em: Sistema de Financiamento à Cultura (a Lei de Incentivo à Cultura, por exemplo, é um dos mecanismos de financiamento previstos na legislação), Sistema de Indicadores Culturais, Sistemas Setoriais, Programa de Formação e o Plano Municipal de Cultura (que será objeto de lei própria).

Após sanção da lei, o documento será apresentado à classe durante a realização da “Conferência Municipal de Cultura” que vai acontecer em 15 de Setembro.

Sistema Nacional de Cultura (SNC)

Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 29 de agosto de 2012, dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2012. A iniciativa descentraliza a distribuição de recursos na área, por meio da integração entre as esferas federal, estadual e municipal. A participação da sociedade civil é garantida na forma de conselhos e conferências, compostos por representantes dos vários segmentos artísticos, que contribuirão com a continuidade das políticas públicas desenvolvidas.

O SNC tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros o pleno exercício de seus direitos culturais e visa atender de forma mais eficiente às demandas e potencialidades de cada região. São priorizados, de acordo com o plano de trabalho anual do FNC 2013 os Municípios, Estado e Distrito Federal que tenham efetivamente:

I – fundo de cultura implementado;

II – plano decenal de cultura instituído por Lei;

III – conselho de política cultural local, instituído por Lei e que tenha assegurada, ao menos, a representação paritária da sociedade civil em relação ao poder público, bem como a diversidade regional e de expressões culturais;

IV – recursos orçamentários próprios destinados à cultura, alocados no orçamento do órgão gestor da cultura ou no respectivo fundo de cultura;

V – recursos para a contrapartida assegurados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.