Dr. Xavier apresenta, nesta quinta, projeto para alteração de dispositivo de lei na área de Saúde
Na sessão plenária desta quinta-feira, 19, na Câmara Municipal, o vereador Dr. Xavier irá apresentar projeto para alteração da Lei Nº 4.947, de 2007, artigo 3º e incivo 4º. "Vamos entrar com um projeto de lei para incluir na lei transtorno mental com direito a passe-livre, a fim de facilitar acesso dos pacientes em tratamento nos CAPs. Existe, na lei, um dispositivo sobre deficiência mental. Vamos acrescentar o transtorno mental, que é bem diferente. Uma depressão, por exemplo, pode ser considerada transtorno, é algo adquirido e passível de ser tratado e solucionado. Já deficiência, procede desde o nascimento da pessoa".
Ainda conforme exposição feita pelo parlamentar, esse item {ausente da lei nº 4.947} tem sido prejudicial a quem está em tratamento nos CAPs e necessita de passe-livre para utilizar transporte coletivo e estar ali regularmente. “A pessoa com transtorno vai ao SMTU requisitar passe-livre. E lá, no SMTU, baseando-se na lei, a concessão é autorizada somente para portadores de deficiência. Os pacientes não concordam com isso, pois contradiz seu quadro de saúde”.
A coordenadora especial da Rede de Saúde Mental do município cuiabano, Roseli Batista Costa, disse que essa tem sido uma queixa frequente externada por pacientes e mesmo servidores, que registram redução no número de pacientes nos CAPs pelo não acesso ao passe-gratuito.
“Com esta alteração a ser proposta no âmbito Legislativo, para beneficiar os pacientes com transtorno mental, poderemos ampliar o número de atendimentos. A falta do passe-livre para tal categoria tem sido empecilho natural para aporte mais expressivo de portadores de transtorno mental nas unidades CAPs, capacitadas igualmente para atender casos de deficiência e também transtorno”.