O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), fez uma convocação de sessão extraordinária para segunda-feira (22.01), às 15h, no plenário das deliberações do Legislativo Cuiabano, para votar o decreto legislativo nº 556/2024, de autoria do próprio Chico 2000 para sustar o decreto nº 10.019 de 28 de dezembro de 2023, do Executivo Municipal, que majora o valor da taxa de coleta de lixo em Cuiabá.
Essa será a terceira sessão extraordinária do dia. Antes, serão realizadas na Câmara duas sessões extraordinárias para votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), às 9h e às 14h.
Na ementa do decreto apresentado pelo chefe do legislativo, está descrita que aumento da taxa de coleta de lixo fere o dispositivo constitucional (art. 150 cf) exorbita o poder regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na lei complementar nº 522/2022.
Em justificativa ao decreto legislativo apresentado, Chico argumenta que, em uma interpretação meramente gramatical do artigo 145 da Constituição Federal, taxa é uma espécie tributo e que poderá ser instituída pela União, os Estados, o Distrito Federal e Municípios, mas o aumento da mesma não pode ser feito sem que haja lei que assim o estabeleça.
“A Câmara Municipal de Cuiabá, não concorda com o decreto do Executivo que aumenta a cobrança da tarifa de coleta de lixo. Em razão disso, estaremos votando na segunda-feira (22) um decreto legislativo sustando os efeitos do decreto do Executivo e, dessa forma, proibindo a cobrança abusiva, o aumento abusivo, em respeito a população cuiabana. É a Câmara Municipal de Cuiabá trabalhando por todos”, disse Chico em vídeo divulgado neste sábado (20.01).
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá