Estado cumpre TAC e licita transporte intermunicipal

Redação | Gcom-MT – Na última terça-feira (23.04), o Governo do Estado retomou a concorrência pública 001/2017, que prevê a concessão das linhas. O processo havia sido suspenso por decisão liminar, mas o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, atendeu o pedido assinado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ministério Público Estadual (MPE), e autorizou o Governo de Mato Grosso a retomar a licitação do sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros.

A retomada da licitação do transporte intermunicipal cumpriu ao mais recente Termo de Acordo firmado em 12 de março de 2018 pelo Ministério Público Estadual e Governo de Mato Grosso, onde assinaram o promotor Ezequiel Borges de Campos, a procuradora-geral Gabriela Novis Neves, o subprocurador Carlos Antonio Perline e o secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte.

O Estado cumpriu as obrigações assumidas no termo, tais como, manter a modelagem do sistema de transporte, dar prosseguimento ao trabalho da comissão especial criada para realizar os atos do certame, seguir cronograma de trabalho estabelecido e designar um subprocurador para acompanhar o caso.

Em 7 de agosto de 2015, o governador Pedro Taques editou o Decreto 211 que anulou o antigo decreto 2.499/14, elaborado pelo ex-governador Silval Barbosa, que autorizava empresas ora investigadas na operacionalização do sistema de transporte público intermunicipal de passageiros até 2031.

O decreto 2.499/14 também foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça, que levou em consideração o fato de a prorrogação da concessão, sem licitação, vir a causar prejuízo aos cofres públicos, além de violar a Constituição Federal e uma série de leis federais.

Em 23 de novembro de 2016, o decreto 743/2016 repassa para a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a competência para licitar e dar continuidade aos procedimentos, deixando de ser responsabilidade da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager).

Em fevereiro de 2017, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial o aviso da retomada da licitação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Esta medida cumpria uma determinação do Ministério Público Estadual, que no dia 25 de setembro de 2007 firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo,  para realizar a licitação com base no que determina a Constituição Federal de 1988.

Em 12 de janeiro 2018, em um evento na Rodoviária de Cuiabá, o governador Pedro Taques assinou ordem de serviço e autorizou o início da operação de uma nova empresa para atender, com passagens mais baratas e ônibus novos, as regiões de Rondonópolis e Alta Floresta, como parte da primeira ação para modernização o sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso.

Os antigos contratos de concessões estão vencidos há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Ager. Agora, novas empresas, vencedoras das licitações devem assumir as linhas. O Plano de Outorga estipula que as concessões serão realizadas pelo período de 20 anos.

A licitação da Sinfra havia sido suspensa por decisão judicial. Em abril de 2018, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rui Ramos, suspendeu a liminar e autorizou o Governo de Mato Grosso a novamente retomar a licitação e cumprir o TAC firmado com o Ministério Público.

No pedido encaminhado ao presidente do TJ, assinado pelo procurador do Estado Daniel Gomes Soares de Sousa e pelo promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, consta que a derrubada da liminar busca evitar “grave lesão à economia pública, lesão esta da ordem de R$ 200 milhões, razão pela qual a continuidade da Concorrência nº 01/2017 guarnece, sobremaneira, o interesse público, o direito dos cidadãos usuários do serviço público de transporte intermunicipal e o direito dos prestadores do serviço na segurança jurídica derivada dos contratos administrativos”.

A decisão do TJ foi cumprida com a publicação da edital de reabertura da licitação no Diário Oficial do Estado que circulou na última terça-feira (24.04). Atualmente, a Sinfra conduz licitação para concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

A discussão em torno da licitação das linhas intermunicipais se arrasta desde a década de 1990. O TAC precisou ser celebrado em decorrência das consecutivas prorrogações realizadas nas gestões passadas, sem prévia licitação, das concessões de direito das empresas, além do aumento significativo da população e de uma série de decisões judiciais envolvendo o assunto.

No ano de 2012 foi iniciada a concorrência pública. Dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas 9 foram homologados e adjudicados. Os demais, segundo a comissão de licitação, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

Por fim, o Governo do Estado informa que está à disposição do Ministério Público e da Justiça para colaborar com documentos e informações necessárias para apurar qualquer suspeita de irregularidades no processo licitatório.